Também a oposição, de uma outra forma, terciarizou as suas obrigações para o Tribunal Constitucional. Ao serem incapazes de se coordenarem para oferecer uma alternativa de governação, ou declarar ao Presidente que já não se verificam as condições para que a legislatura se cumpra. Um bom princípio de defesa da democracia poderia ser “não deixes para outros aquilo que deverias fazer tu”. O corolário seria: “não esperes que os outros façam o que deverias ter feito”. É escusado dizer que a democracia portuguesa não tem vivido à altura desse principio, e isso explica muito daquilo por que temos passado. Incluindo, nos últimos tempos, a espera pela decisão do Tribunal Constitucional sobre o orçamento de estado. Note-se como essa espera resulta de um endosso de responsabilidades. Em primeiro lugar, do governo. As decisões do governo, em particular a “decisão de decisões” que é o orçamento de estado, devem pautar-se por serem constitucionais ab ovo, ou seja, desde o início. Mas em vez de ab ovo, o atual governo é mais do género “solta a franga”, ou seja, manda lá o orçamento e logo se vê se é constitucional ou inconstitucional por muitos. Mesmo quando estão em causa as pedras angulares — igualdade, proporcionalidade, previsibilidade — de qualquer estado de direito.
