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O Parlamento Europeu e o processo de votação

 

Os 27 governos da União Europeia (UE) chegaram, como é sabido, a um acordo sobre o denominado Quadro Financeiro Plurinanual (QFP) para os anos de 2014/2020. Este é o inicio de um processo e não um fim. Este acordo será agora legislado pelo processo normal na UE – a codecisão: para isso terá de ser formalizado pelo Conselho da UE e votado pela Parlamento Europeu (PE), que aqui tem a última palavra. O Presidente do PE, bem como os líderes dos quatro maiores grupos parlamentares (populares, socialistas, liberais e verdes) já declararam a sua oposição ao presente acordo e anunciaram que se ele não for alterado, consideram que o Parlamento deve rejeitá-lo.

Concordo com eles. Este é um QFP de austeridade, condicionado pela necessidade de mostar a alguns eleitorados – em particular os eurocéticos no Reino Unido – que, se os Estados-membros apertam o cinto, a UE também deve apertar. Ao embarcarem neste jogo, os governos que o fizeram prestam um mau serviço aos seus cidadãos e à União como um todo. O orçamento da UE é um orçamento de investimento que permite combater a crise e que deve aumentar em particular nas suas políticas de coesão, de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico e de renovação e reindustrialização ecológica. Os 500 milhões de cidadãos da UE não podem ficar durante sete anos amarrados às conveniências políticas de momento dos mais retrógados chefes de governo que a Europa tem tido em décadas.

Estou portanto preparado para votar contra este orçamento, contra este QFP, caso ele não seja substancialmente alterado nas negociações com o Parlamento Europeu.

Um último reparo sobre o processo de votação: o presidente do PE anunciou que o voto poderá vir a ser secreto caso 151 deputados o peçam, tal como indica o “Regimento do PE”. Este mecanismo de voto secreto destinar-se-ia a contrariar as enormes pressões a que estarão sujeitos os eurodeputados dos partidos que estão no governo. Não posso concordar com esta lógica. Os cidadãos têm o direito de saber como votam os deputados numa questão tão importante quanto esta, e é aos deputados que cabe ter a coragem da suas convicções. Pela minha parte, não me juntarei aos eventuais deputados que requererem voto secreto, e caso este voto secreto se confirme, indicarei manualmente o sentido da minha votação no momento do voto.

One thought to “Nota sobre o acordo orçamental 2014/2020”

  • Silvares

    Caro Rui, na minha qualidade cidadão eleitor quero apenas manifestar-te todo o meu apoio na forma como orientas e assumes o teu voto. Sinto, com alguma angústia e uma certa dose de desencanto, que a Democracia é coisa da Antiguidade e que a economia a impede de ser coisa do Futuro. Assistimos nós à queda de mais um “império”?

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