Demorámos 60 anos a fazer a União, e este tratado começa a desfazê-la.
Em dezembro passado os chefes da União Europeia reuniram-se prometendo uma solução “abrangente e definitiva para a crise”. Em vez disso, saíram da reunião de madrugada, sem o governo do Reino Unido, e prometendo um novo tratado que, alegadamente por essa razão, teria de ser feito fora da União Europeia.
Meses depois, nada está bem explicado nesse novo tratado. Em Portugal, nem sequer o nome. Mesmo assim, a Assembleia da República prepara-se para o aprovar à pressa, sem provavelmente se dar conta de todas as consequências desse gesto, que podem ser muito graves.
A ideia é criar entre os países desse futuro tratado um “bloco orçamental”. Esta é a tradução aproximada da expressão inglesa “fiscal compact”, que tem sido erradamente dada no nosso país como “compacto fiscal” ou “pacto fiscal” (em português “compacto” não costuma ser substantivo e a palavra “fiscal” tem outro significado, relativo a impostos e não a orçamentos como na língua inglesa). Um verdadeiro “pacto fiscal” seria um grande ganho para Portugal, que tantos impostos tem perdido para a Holanda ou o Luxemburgo. Infelizmente, o que está nesse novo tratado é muito menos e muito mais do que isso.
Em termos económicos, o tratado é redundante e provavelmente ineficaz, pois quase todas as suas regras já existem na legislação comunitária. Em termos jurídicos, ele é uma aberração feita fora da União mas sequestrando as suas instituições. Em termos históricos, um perigo: demorámos 60 anos a fazer a União, e este tratado começa a desfazê-la. Para o futuro, será um precedente: no dia em que os países mais poderosos quiserem desenvencilhar-se de Portugal ou da Grécia, bastará fazer um novo tratado “fora da União” sem os membros indesejáveis.
O tratado entra em vigor quando doze países o ratificarem; os que não o fizerem perderão acesso ao dinheiro do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Para Portugal isto significa que ao ratificar estamos a assinar o nosso testamento; ao não ratificar estamos a assinar a nossa carta de suicídio.
Mas há pior. Este novo tratado, redundante no conteúdo e aberrante na forma, é provavelmente inconstitucional.
No seu artigo 3, parágrafo 2, o novo tratado determina que a “natureza, dimensões e prazos” das correções a efetuar nos orçamentos nacionais serão propostas com base em princípios emanados pela Comissão Europeia. Prestem atenção à palavra “natureza”: ela significa que a Comissão vai passar a ditar não só prazos e metas quantitativas a Portugal, mas também ditar o “como” fazer para atingir essas metas e prazos. Ora, esse “como” é uma competência da Assembleia da República sob proposta do Governo, nomeadamente na elaboração do Orçamento do Estado, como manda o artigo 161 da Constituição da República Portuguesa.
Já se sabe que os partidos da maioria gostariam que Portugal fosse dos primeiros países a aprovar o novo tratado, ou mesmo o primeiro, para mostrar como são “bons alunos”. Não parecem pretender sequer ouvir os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, ao contrário do que já fez o Presidente da República. E desejam aprovar o novo tratado na próxima semana, endossando este enorme problema ao Presidente e talvez ao Tribunal Constitucional, ao mesmo tempo em que esvaziariam de competências a própria Assembleia da República, correndo o risco de violar princípios basilares da soberania e da democracia nacional.
Temos poucos dias para lhes fazer entender que não são bons alunos os que fazem as coisas à pressa, mas os que estudam e se preparam.
Mas há pior. Este novo tratado, redundante no conteúdo e aberrante na forma, é provavelmente inconstitucional.
No seu artigo 3, parágrafo 2, o novo tratado determina que a “natureza, dimensões e prazos” das correções a efetuar nos orçamentos nacionais serão propostas com base em princípios emanados pela Comissão Europeia. Prestem atenção à palavra “natureza”: ela significa que a Comissão vai passar a ditar não só prazos e metas quantitativas a Portugal, mas também ditar o “como” fazer para atingir essas metas e prazos. Ora, esse “como” é uma competência da Assembleia da República sob proposta do Governo, nomeadamente na elaboração do Orçamento do Estado, como manda o artigo 161 da Constituição da República Portuguesa.
Já se sabe que os partidos da maioria gostariam que Portugal fosse dos primeiros países a aprovar o novo tratado, ou mesmo o primeiro, para mostrar como são “bons alunos”. Não parecem pretender sequer ouvir os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, ao contrário do que já fez o Presidente da República. E desejam aprovar o novo tratado na próxima semana, endossando este enorme problema ao Presidente e talvez ao Tribunal Constitucional, ao mesmo tempo em que esvaziariam de competências a própria Assembleia da República, correndo o risco de violar princípios basilares da soberania e da democracia nacional.
Temos poucos dias para lhes fazer entender que não são bons alunos os que fazem as coisas à pressa, mas os que estudam e se preparam.
10 thoughts to “Um tratado inconstitucional?”
Um dos aspectos fundamentais de qualquer bloco é o modo como se processa estrategicamente. A União parece uma empresa cujos departamentos não concorrem para os mesmos objectivos. Se a preocupação fosse mais de bloco fiscal e menos de bloco orçamental poderíamos dizer que a União estava em consonância estratégica, assim só podemos dizer que o departamento de produção quer ter a última palavra em todos os outros – estratégia parcial que derivará quando dela for vítima.
Não é fácil, de facto, gerir uma “empresa” cuja governança não se faz nos lugares próprios (na Assembleia Própria), mas na cor ideológica do chefe de departamento de produção.
demorámos? há 60 anos juro que nã tava cá e mês pais, tios e abuelitos e bisabuelitos inda vivos em 1952…ou tavam a trabalhar a terra ou no funcionalismo e serviço militar logo nã queriam ser eurropeus até porque metade da famelga tava no Brasil e na áfrica e a que estava em França ou na Flandres pouca estava a trabalhar a maioria ficou enterrada desde 1918 a 1923..e deixaram putos que só falavam franciu ou berbere…
logo se eles tavam a construir a eurropa deviam ter servido de cimento..a essa eurropa de 1952
que prosperou enquanto dominou economicamente 30% do comércio mundial…ódespois desde 1980…o fim tava anunciado
demográfica e cunómicamente…
quem nã biu se calhar tava a olhar pra outra eurropa..
Já conhecia o artigo (leio o Público) e não podia estar mais de acordo.
Não entendo onde quer chegar o comentário de Pedro.
A UE (ou um país) não é uma empresa e a “mania” atual de medir tudo como se em presa fosse, de considerar os cidadãos clientes, ou utentes e argumentar com se tudo acontecesse segundo a SANTA lei do SANTO MERCADO utilizando uma linguagem próxima do latim (que quem não sabe fica assim) das missas católicas do século passado já me enjoa.
O que falta na UE é Política e essa tem que ser feita para cidadãos e por cidadãos.
“Ser político não é uma profissão, ser político é uma obrigação cívica de todos os cidadãos” (Vitorino Magalhães Godinho)
Este tratado é sintomático quanto à qualidade das lideranças europeias. Não dá para acreditar!
Já conhecia o artigo a seguir (não leio o Público mas impingem-no no Incontinente) portanto euro-deput ao serviço do grande capital da Sonae e de nosso Belmiro (d’azevedo tal como o vale) não podia estar mais em desacordo.
Men tira?
A irrealidade num esteve d’acord (amaCORD) COM AS Expectativas?
se bem me lembro o ilustre com a cabeleira em recessão por excesso de testoesterona disse ter um genético laço com alguém sobrevivo da crise de 1929
Tal como o feudal ismo e a governança da Eurropa
vivemos numa eurropa associal em duas velocidades
em que os nascidos em 29 ou antes têm direitos e poucos deveres
e os nacidos nas décadas de 60 (baby-boom) e 70 têm o dever de manter os previlégios de uma classe envelhecida que viveu 50 anos de prosperidade num período Bicentenário de domínio mundial eurropeu
ou seja couusas de probabilidade muy baixa
logo nem a pedra tem razão pois iste nem é empresa nem é uma sociedade remendável nem…asqueci-me fica pra outro dia ou mês…
Tira men? só no brasiu né?
nã perguntes por quem
a demografia dobra puque nã deve ser pur ti pá…coisinho
meu…eurrodeputado cheo de quiasmas de quimeras de tempos que já lá foram e nã voltam mais
talvez flutuem mais umas décadas mas ê cá apostava mais em fugir para um paraiso fiscal tectonicamente instável
curioso o filtro….
mostra um sertu typo de pensiero linear…os outros funcionam como yo…é engraçado..
sejamos sérios a europa tá kapput
No All Garve nã há maternidades All Fredo nem parteiras em suficiência a partir das 22 horitas
até vossa incelência pode gostar da senhora Louçã e do resto das parteiras do All Fredo mas atão foram gastar mais uns trocos nos super-hospitais de uma lisboa com menos de meio milhão de almas puquê…
aqui no deserto as parteiras e os xamãs dos ossos e do mau-olhado arreformaram-se à dúzia ou estão de baixa (e estão (nova mente) a trabalhar no Espírito Sanctum
etc etc etc
já agora o filtrex é pressão de grupo
ou simplesmente o complexo messiânico a funcionar?
nã que in stress muyte
bye ó barão du bloco sem marca…
quem tem marcas é marquês