Rui Tavares: “Foi aprovado pela calada o acordo de cedência de dados aos EUA”
O Governo fez a maioria parlamentar PSD/CDS aprovar ontem o Acordo de Transferência de Dados com os EUA. O eurodeputado Rui Tavares considera a aprovação do acordo – que, em absoluto rigor, cede dados e nada partilha – “um grave erro que desprotege os cidadãos portugueses e prejudica os interesses europeus. O Governo não só entregou os dados biométricos em troca de nada como também fragilizou o mandato da Comissão Europeia em negociar em pé de igualdade com os EUA”.
“Este acordo, tal como a Comissão Nacional de Protecção de Dados verificou no seu arrasador parecer de Fevereiro 2011, desconsidera a lei portuguesa e europeia e é duvidoso que respeite a nossa Constituição, pois pode ser utilizado em casos que levem à pena de morte”. Ainda de acordo com a CNPD, o acordo tem uma finalidade demasiadamente ampla, um catálogo de crimes manifestamente excessivo, não garante um controlo transparente, desrespeita o princípio da proporcionalidade, possibilita o acesso a dados de cidadãos inocentes, a sua transmissão a países terceiros e utilização para fins não especificados. “O Governo não corrigiu estes graves defeitos do acordo e, pior ainda, aproveitou o período de férias para, sem um debate amplo e transparente, dar estes factos por consumados”.
“No plano europeu – e tal como alertei numa carta conjunta com os meus colegas Ana Gomes e Carlos Coelho – este acordo vem num mau momento e enfraquece a posição da União”. Lembre-se que o próprio estado português, através do Conselho Europeu mandatou a Comissão para negociar um acordo de protecção de dados UE-EUA. “Não creio que esta atitude respeite o princípio da leal cooperação, tal como vem consagrado pelos tratados”. As instituições europeias, e em particular o Parlamento, já se pronunciaram quanto à indesejabilidade de concluir acordos individuais com os Estados Unidos enquanto decorrem negociações entre os 27 e os EUA. “Eu e os meus colegas disponibilizámo-nos reiteradamente para informar a Assembleia da República sobre o decurso destas negociações europeias. Mas a maioria revelou uma pressa injustificada em aprovar o acordo sem querer conhecer o difícil contexto das negociações europeias”.
“Os dados pessoais pertencem a cada um de nós. É lamentável ver o Governo dispor deles com esta irresponsabilidade, fazê-lo pela calada e num momento inoportuno para a União”, acrescenta Tavares.
Mais informação:
– Carta Gomes-Coelho-Tavares enviada à Assembleia da República – 4 de Janeiro de 2011
